TAXA DE CAPATAZIA E O VALOR ADUANEIRO

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CAPATAZIA E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

Entendimento do STJ corrobora com a adequada interpretação das normas dispostas no Acordo GATT, OMC e Regulamento Aduaneiro nos art. 76 a 83, de modo que a IN SRF 327/2003, ao regulamentar o tema, extrapolou as orientações legais, ampliando a base de cálculo do Imposto sobre a Importação e, consequentemente, dos demais tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior.
A capatazia é uma atividade profissional regulamentada na Lei dos Portos (12.815/2013) e corresponde à movimentação de cargas e mercadorias nas instalações portuárias em geral.
Observem o AgInt no REsp 1566410 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0287461-6, publicada em 27/10/2016:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003.
ILEGALIDADE.
1. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional.
2. A Instrução Normativa 327/2003 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado.
Precedentes: AgRg no REsp 1.434.650/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; REsp 1.239.625/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/11/2014.
3. Agravo interno não provido.